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O registro na junta comercial protege minha marca?

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ImprimirReportar erroTags:courses, internacional, anterioridade, verificar, registrou, similar, idêntico e pretendido468 palavras7 min. para ler
O registro na junta comercial protege minha marca?Ver imagem ampliada
Como descobrir se a sua marca está em conflito com marcas existentes? Apenas o registro na Junta Comercial protege minha marca?
 
Muitos empreendedores acreditam que o nome empresarial de uma empresa é protegido como marca mediante o registro da empresa e do seu nome comercial no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (também denominado Junta Comercial).
O nome comercial da empresa limita-se a identificação dos empresários nas transações que realiza no mercado e as responsabilidades dos sócios. Já as marcas, servem para distinguir os serviços e/ou seus produtos, uma linha de produtos ou um único produto, disponibilizados pela empresa no mercado. Mesmo algumas empresas utilizando como marcas seus nomes empresariais ou parte deles, é extremamente importante a obtenção da proteção do sinal distintivo que integra o nome empresarial através do seu registro como marca. Além disso, o registro na Junta Comercial tem apenas abrangência estadual, enquanto a marca registrada no INPI tem abrangência nacional, é soberana e pode cancelar o registro na Junta Comercial, notificar extra e judicialmente o uso indevido da marca e solicitar indenização, requerer domínio de site, exigir a mudança imediata da marca, entre outras vantagens.

Marcas são direitos territoriais, isso significa que elas necessitam ser registradas separadamente em cada país em que a proteção é desejada e a proteção é, geralmente, limitada a produtos ou serviços específicos. A disponibilidade do registro da marca é condição obrigatória para a obtenção do registro, sendo altamente recomendável a realização de uma pesquisa extensa na base de dados de marcas do INPI antes de começar a utilizar um nome como marca, evitando, assim, riscos de crimes contra marcas e uso indevido de marca. O propósito dessa pesquisa de anterioridade de marca é verificar se outra empresa já registrou um sinal similar ou idêntico pretendido para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes.

O INPI segue um padrão internacional de classificação de marcas, existindo 45 classes no total, sendo 34 para designar diferentes tipos de produtos e mais 11 classes exclusivas para natureza de marcas de serviços. Por isso, é extremamente útil a assistência de um Agente de Propriedade Industrial com experiência nesse tipo de atividade, habituado a agir junto ao INPI e conhecedor da legislação pertinente para prestar consultoria na classificação e elaboração de toda a documentação técnica exigida pelo órgão e acompanhamento processual.
 
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Referências:
BRASIL. Lei da Propriedade Industrial. Lei Nº 9.279 de 14 de maio de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm. Acesso em 13 ago. 2018.
INSTITUTO Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A criação de uma marca: uma introdução às marcas de produtos e serviços para as pequenas e médias empresas. Rio de Janeiro: INPI, 2013.
ORGANIZAÇÃO Mundial de Propriedade Intelectual (OMI). Curso Geral de Propriedade Intelectual. WIPO Distance Learning Courses, 2018.

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