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Registro de Desenho Industrial#

Registro de Desenho Industrial
Assegure seu direito de propriedade sobre desenhos novos e originais com aplicação industrial. Você pode pedir este registro se tiver criado, por exemplo, uma nova forma plástica de um relógio, brinquedo, veículo, embalagem ou até o padrão de linhas e cores de uma estampa têxtil. Um desenho industrial é o aspecto ornamental ou estético de um dispositivo, podendo ser constituído de estruturas tridimensionais, como a forma de um componente, ou estruturas bidimensionais, como modelos, linhas ou cores. O desenho industrial protege a forma externa do objeto, e não sua função prática.

Uma vez concedido pelo Estado, o Registro de Desenho Industrial é válido em território nacional e dá ao titular o direito, durante o prazo de vigência, de excluir terceiros de fabricar, comercializar, importar, usar ou vender a matéria protegida sem sua prévia autorização.